Questão 2103435 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 2103435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de
Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente,
uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo
administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições
e que devia permanecer em segredo.
Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

Alternativa A: não praticou ato de improbidade administrativa, mas está
sujeita à sanção por falta funcional, após regular processo
administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Alternativa B: não praticou ato de improbidade administrativa, pois não
houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração
do ato ímprobo, cuja consequência, dentre outras, é a sanção
de ressarcimento ao erário.
Alternativa C: praticou ato de improbidade administrativa, desde que
comprovado que auferiu vantagem patrimonial indevida e
está sujeita, dentre outras sanções, à perda da função
pública.
Alternativa D: praticou ato de improbidade administrativa,
independentemente de comprovação de dano ao erário e
está sujeita, dentre outras sanções, à cassação dos direitos
políticos.
Alternativa E: praticou ato de improbidade administrativa,
independentemente de comprovação de dano ao erário ou
de que tenha auferido vantagem patrimonial indevida, e está
sujeita, dentre outras sanções, à multa civil.

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