Questão 2103407 de Direito Tributário - FGV 2018

Questão

ID 2103407

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Judicial

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do
Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus
tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC
pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar
judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela
empresa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do
Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos
em dívida ativa da União.
Alternativa B: Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do
Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa
estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Alternativa C: Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do
Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida
ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante
convênio.
Alternativa D: tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do
Simples Nacional, somente poderão ser cobrados
judicialmente pela procuradoria estadual,
independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual
ou dívida ativa da União.
Alternativa E: tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do
Simples Nacional, somente poderão ser cobrados
judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado
ABC, mediante convênio.

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