Questão 2103386 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 2103386

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prioridade na Nomeação e Direito do Candidato Preterido

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse
público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
Alternativa B: A Administração Pública tem o poder discricionário de
efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer,
deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
Alternativa C: Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto
que não foi aprovada dentro do número de vagas.
Alternativa D: Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a
desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o
prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
Alternativa E: Como houve o remanejamento das principais funções de
agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à
nomeação.

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