Questão 2103384

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2103384

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

A Lei Ordinária do Município Delta, que regulou o Instituto da
Previdência Municipal, estabeleceu, em seu Art. 22, que os cargos
para a diretoria administrativa do Instituto, para os quais não há
outra exigência que não aquela de nível superior, seriam
preenchidos por pessoas indicadas pelo Prefeito.
Sobre essa Lei, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Ela padece do vício de inconstitucionalidade, por ofensa ao
princípio do concurso público.
Alternativa B: Ela é válida, desde que estabeleça critérios de capacidade
física, moral e intelectual para o preenchimento desses
cargos.
Alternativa C: Ela padece do vício de incompetência, já que a fixação de
cargo de direção deve ser efetivada via decret
Alternativa D: Ela é válida e eficaz por se tratar de cargo de confiança, pelo
que cabe ao Prefeito a nomeação.
Alternativa E: Ela é lei válida e eficaz, desde que fique comprovado que se
trata de emprego e não cargo público.

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