Questão 2103383

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2103383

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em
comissão de assessor parlamentar. Neste caso,

Alternativa A: É ilícita tal nomeação, por afrontar o dispositivo
constitucional que determina a aposentadoria compulsória
do servidor aos 70 ou 75 anos.
Alternativa B: É inconstitucional tal nomeação, já que contraria o disposto
no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88, que estabelece a
aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos.
Alternativa C: É válida a nomeação, por se tratar de cargo em comissão, de
livre nomeação, não se sujeitando ao limite de idade referido
no Art. 40, inciso II, § 1º, da CRFB/88.
Alternativa D: É válida a nomeação por se tratar de cargo em comissão, não
existindo qualquer limitação imposta à autoridade pública
com poderes para fazer a indicação.
Alternativa E: É inválida a nomeação, visto que fere os princípios
constitucionais da moralidade e impessoalidade.