Questão
ID 2103362Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta
prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art.
319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido
o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica
que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma
anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de
ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal
naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas
restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio
deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art.
319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido
o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica
que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma
anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de
ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal
naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas
restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio
deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,