Questão
ID 2103347Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.
( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.
( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula.
As afirmativas são, respectivamente,