Questão 2103341

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2103341

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Um imóvel de propriedade do Estado ABC está regularmente alugado para uma empresa privada que nele explora atividade hoteleira. No ano de 2018, a empresa recebeu notificação do Município XYZ para pagamento de IPTU referente ao imóvel alugado, sob a alegação de que o Código Tributário Municipal prevê o locatário comercial como contribuinte de IPTU.

Diante desse cenário, e à luz da mais recente jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Tal cobrança é indevida, pois este locatário comercial, na
qualidade de mero possuidor sem animus domini, não
poderia ser definido como contribuinte do IPTU.
Alternativa B: Por ser o imóvel de propriedade do Estado ABC, não é
possível a cobrança de IPTU do locatário comercial, mas
apenas do proprietário.
Alternativa C: O proprietário do imóvel (Estado ABC) e o seu locatário
(empresa hoteleira) podem responder solidariamente pelo
débito de IPTU.
Alternativa D: Tal cobrança é devida, pois o locatário comercial explora
atividade econômica com fins lucrativos.
Alternativa E: O IPTU não poderá ser cobrado do locatário comercial, uma
vez que o imóvel pertence a um Estado-membro da
Federação, o qual goza de imunidade tributária.

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