Questão 2103332 de Direito Constitucional - FGV 2018

Questão

ID 2103332

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual com base justamente nesse diploma normativo, solicitou que um renomado jurista emitisse parecer a respeito dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à sentença que lhe fora desfavorável.

À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

Alternativa A: O princípio do juiz natural impede que a decisão proferida
pelo STF produza efeitos em outras instâncias do Poder
Judiciário.
Alternativa B: A decisão proferida pelo STF somente produzirá efeitos erga
omnes, alcançando João, caso a Lei Federal X seja suspensa
por resolução do Senado Federal.
Alternativa C: Como o STF declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex
tunc, todas as sentenças proferidas com base na Lei Federal X
foram automaticamente desconstituídas.
Alternativa D: A decisão proferida pelo STF não produz efeitos automáticos
em relação à sentença desfavorável a João, sendo necessária
a interposição de recurso ou o manejo de ação rescisória.
Alternativa E: Ainda que a sentença desfavorável a João tenha transitado
em julgado, ela é inoponível à decisão proferida pelo STF,
desde que esta tenha dado origem a uma súmula vinculante.

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