Questão 2103327

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2103327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar
sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente,
com a concordância deste, competência para decidir de recurso
hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão,
em questão de ordem por este resolvida.
O mencionado ato administrativo de delegação é

Alternativa A: lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder regulamentar, na medida em que
editou norma geral e abstrata.
Alternativa B: lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder hierárquico, delegando competência
de ato devidamente especificado para inferior hierárquico.
Alternativa C: lícito, eis que o Presidente da Assembleia agiu no regular
exercício de seu poder disciplinar, pois possui prerrogativa
para regulamentar o exercício de suas próprias atribuições.
Alternativa D: nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de
poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso
hierárquico é indelegável.
Alternativa E: nulo, eis que causará vício de hierarquia, pois o ato apenas
poderia ser delegado para autoridade hierarquicamente
superior ao agente delegante.

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