Questão 2103323 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 2103323

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Destinatários das Licitações

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Não é lícita a participação da sociedade empresária X na
licitação, ainda que o servidor esteja de licença e seja
ocupante de cargo em comissão lotado fora do setor da
comissão de licitação.
Alternativa B: Não é lícita a participação da sociedade empresária X na
licitação, exceto se o servidor comprovar que não é sócio
majoritário ou administrador da sociedade e que não
participará como servidor da licitação.
Alternativa C: É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação,
desde que não haja qualquer favorecimento pessoal à
sociedade empresária X e que sejam observadas as normas
da lei de licitação.
Alternativa D: É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação,
haja vista que a proibição legal se refere a servidores
ocupantes de cargos efetivos ou que estejam lotados na
comissão de licitação.
Alternativa E: É lícita a participação da sociedade empresária X na licitação,
para garantir o princípio da competitividade e viabilizar a
contratação da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública, vedado qualquer favorecimento direto ou indireto.

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