Questão 2103319 de Direito Administrativo - FGV 2018

Questão

ID 2103319

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

Alternativa A: passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de
controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e
Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio
da separação dos poderes.
Alternativa B: passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede
de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade
do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e
ampla defesa.
Alternativa C: ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de
Contas estadual, mediante indispensável e prévio
contraditório e ampla defesa.
Alternativa D: ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual,
órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de
prévio contraditório e ampla defesa.
Alternativa E: passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes
Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para
fins de registro, com análise da legalidade do ato.

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Questão 2103319

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