Questão 2103317

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2103317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conselhos Profissionais

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização
profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o
Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo
plenário, no sentido de que

Alternativa A: não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para
ingresso de pessoal.
Alternativa B: não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de
dívidas decorrentes de decisão judicial.
Alternativa C: não se aplica o teto constitucional de remuneração dos
servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
Alternativa D: têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se
submetem a controle pelos tribunais de contas.
Alternativa E: integram a administração pública direta e exercem poder de
polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.

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