Questão 2103313

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2103313

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Com o objetivo de prestigiar a propriedade privada, a Lei estadual nº 123/2018 dispôs que as concessionárias de energia elétrica deveriam promover a remoção gratuita dos postes de energia elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários dos respectivos terrenos.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição da República, o referido diploma normativo é

Alternativa A: constitucional, pois compete concorrentemente à União e
aos Estados legislar sobre energia e respectivas instalações.
Alternativa B: inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre energia e explorar as instalações de energia
elétrica.
Alternativa C: constitucional, pois o Estado tem competência para legislar
sobre as concessões de energia em seu território.
Alternativa D: inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios
legislar sobre matérias de interesse local.
Alternativa E: constitucional, pois compete aos Estados suplementar as
normas gerais editadas pela União.

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