Questão 2103307

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2103307

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto.

À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as
concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às
transferências constitucionais para os Municípios.
Alternativa B: Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que
digam respeito ao serviço da dívida e às transferências
tributárias constitucionais para os Municípios.
Alternativa C: Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação
daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
Alternativa D: Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua
natureza.
Alternativa E: Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 2103307

Continue estudando na plataforma