Questão 2103066

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2103066

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir.

I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias.

II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame.

III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.

Está correto o que se afirma em