Questão 2103051

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2103051

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja.

Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.
Alternativa B:
A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.
Alternativa C:
O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.
Alternativa D:
A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.
Alternativa E:
A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.

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