Questão 2102866 de Direito Tributário - FGV 2018

Questão

ID 2102866

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural
um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de
coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos
anteriores à aquisição. O Município, então, resolve cobrar do
Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Ambas as cobranças contra o Estado ABC são indevidas, pois
o Estado-membro, que sucedeu a pessoa natural como
proprietário, goza de imunidade tributária.
Alternativa B: A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida,
por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC,
mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é
devida, por se tratar de preço público não abrangido pela
imunidade tributária.
Alternativa C: A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida,
por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC,
mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é
devida, por não serem as taxas abrangidas pela imunidade
tributária.
Alternativa D: A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é devida,
por se tratar de uma obrigação propter rem, mas a referida
cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é indevida, por
se tratar de serviço específico e divisível fruído pelo anterior
proprietário.
Alternativa E: Ambas as cobranças são devidas, pois o período a que se
refere a cobrança é anterior à aquisição pelo Estado ABC.

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Questão 2102866

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