Questão
ID 2102437Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido
expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do
conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do
conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,