Questão
ID 2102333Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.
III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.
Está correto o que se afirma em