Questão 2102278

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2102278

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia


Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.



A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Alternativas da questão 2102278
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