Questão
ID 2102278Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 anos, contados a partir da ocorrência do fato.