Questão
ID 2102276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.