Questão
ID 2102243Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instruções Normativas
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigações gerais e abstratas.