Questão
ID 2102156Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Lava Jato empaca na área cível
Por BR18, 13/6/2018 | 6h13
Enquanto as ações penais da Lava Jato em Curitiba tramitam em ritmo acelerado, os processos por improbidade administrativa caminham devagar na esfera cível.
Levantamento do Estadão mostra que, das oito ações por improbidade propostas desde 2015 para cobrar de políticos, empresas e agentes públicos o ressarcimento de R\$ 14,5 bilhões aos cofres da Petrobras, nenhuma foi julgada.
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Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.