Questão
ID 2102139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Lava Jato empaca na área cível
Por BR18, 13/6/2018 | 6h13
Enquanto as ações penais da Lava Jato em Curitiba tramitam em ritmo acelerado, os processos por improbidade administrativa caminham devagar na esfera cível.
Levantamento do Estadão mostra que, das oito ações por improbidade propostas desde 2015 para cobrar de políticos, empresas e agentes públicos o ressarcimento de R\$ 14,5 bilhões aos cofres da Petrobras, nenhuma foi julgada.
Internet: <http://br18.com.br> (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público deixar de prestar contas quando não estiver obrigado a fazê‐lo.