Questão 2101212

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2101212

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

Assinale a alternativa correta, a respeito do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativa A: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela inscrição em dívida ativa, assim entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Alternativa B: Como regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa C: O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
Alternativa D: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.