Questão 2101192

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2101192

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativa A: A isenção exclui o crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Alternativa B: A moratória, que pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, extingue o crédito tributário.
Alternativa C: Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, desde que a instituição do gravame tenha sido formalizada antes da constituição do crédito tributário.
Alternativa D: A anistia extingue o crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.