Questão 2101162

Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, mediante petição escrita em que seja demonstrada a existência de interesse direto.

A independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade fiscalizada, a transparência, a tecnicidade, a celeridade e a objetividade das decisões são princípios da função de regulação.

A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas

Constitui objetivo da atividade regulatória definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, ainda que se olvide da modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.