Questão
ID 2101152Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, qual é a situação em que a desapropriação de área particular é cabível perante a lei?