Questão 2101151

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2101151

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

Acerca dos servidores públicos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta afirmar que:

Alternativa A: Cabe ao Poder Judiciário, ainda que não tenha função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Alternativa B: O limite de idade para a inscrição em concurso público é inconstitucional, por contrariar o princípio da moralidade e da isonomia, sendo inviável justificar limite de idade com base na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Alternativa C: Tabeliães e oficiais de registro público não são considerados servidores públicos, de modo que é inconstitucional norma de Constituição local que lhes atribua aposentadoria de servidor público.
Alternativa D: O regime de subsídio é compatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal.