Questão 2101140

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2101140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes administrativos.

Alternativa A: O poder regulamentar consiste na possibilidade de a administração pública editar atos com conteúdos gerais e abstratos, prevendo o texto constitucional, expressamente, os regulamentos autônomos, ou seja, aqueles aptos a inovar o ordenamento jurídico, independentemente da existência de lei anterior sobre o tema.
Alternativa B: Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa C: O poder hierárquico confere à administração direta o poder-dever de fiscalizar as atividades exercidas pelas entidades da administração indireta a ela vinculadas.
Alternativa D: As sanções disciplinares são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de improbidade para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria.