Questão 2101136

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2101136

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.277/1996 - Autoriza a União a Delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a Administração e Exploração de Rodovias e Portos Federais

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 9.277 de 1996.

Alternativa A: A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, pode delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.
Alternativa B: A União não poderá delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas.
Alternativa C: A delegação da administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias será formalizada por meio de lei ordinária.
Alternativa D: A União não poderá destinar recursos financeiros à construção, conservação, melhoramento e operação das rodovias ou trechos de rodovias e obras rodoviárias federais ou aos portos, objeto de delegação, ainda que tais obras e serviços não sejam de responsabilidade do concessionário.

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