Questão 2101134

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2101134

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Agepar - Serviços Públicos do Paraná

Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.

Alternativa A: O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Alternativa B: Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C: Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Alternativa D: Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.