Questão 2101045

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2101045

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.154/2009 - Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e Dispõe sobre o Seu Pessoal; Inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na Estrutura Básica do Ministério da Previdência Social;

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

O controle governamental da previdência complementar é exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de

Alternativa A:
proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência complementar e das suas operações.
Alternativa B:
constituir o funcionamento e o cancelamento das entidades abertas de previdência complementar e a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações.
Alternativa C:
proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e das suas operações.
Alternativa D:
proceder à análise de consultas das entidades abertas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

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