Questão 2100976

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 2100976

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Conflitos Federativos a Respeito do RPPS: CND, CRP, CAUC, CADIN e CADPREV

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

Para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), a Secretaria de Políticas de
Previdência Social (SPS) examinará o cumprimento, entre
outros, do seguinte critério e exigência:

Alternativa A: vinculação, por meio de lei, de servidores titulares de
cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social.
Alternativa B: manutenção de contas bancárias destinadas aos
recursos financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) distintas das contas do
tesouro do ente federativo.
Alternativa C: adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) como regime jurídico único de trabalho para os
pensionistas.
Alternativa D: divulgação do montante das vinculações orçamentárias e
financeiras, relação e valor contábil das obrigações,
direitos e lucros acumulados do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).

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