Questão
ID 2100956Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia
No caso de extinção de regime próprio de previdência social
de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência,
bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção
do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n.
9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais
pagamentos?
de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência,
bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a
sua concessão foram implementados anteriormente à extinção
do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n.
9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais
pagamentos?