Questão
ID 2100954Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.887/2004 - Dispõe sobre a Aplicação de Disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de Dezembro de 2003, Altera Dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de Novembro de 1998, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 9.532, de 10 de de
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia
Caso as contribuições sociais dos servidores públicos ativos
de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas
autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo
previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n.
10.887/2004 serão aplicados
de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas
autarquias e fundações, não sejam recolhidas no prazo
previsto no parágrafo primeiro do art. 8-A da Lei n.
10.887/2004 serão aplicados