Questão
ID 2100953Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, determina que o direito da Administração anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, determina que o direito da Administração anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários