Questão 2100951

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2100951

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n.
8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de
Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

Alternativa A: perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
Alternativa B: conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou
tributário contrário à alíquota mínima do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que é de 2%.
Alternativa C: conceder benefício administrativo ou fiscal sem a
observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
Alternativa D: descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização
e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas.

Estatísticas Cadernos

Questão 2100951

Continue estudando na plataforma