Questão 2100949

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2100949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativa A: proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
Alternativa B: autorizar operações externas de natureza financeira,
de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa C: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
Alternativa D: aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato.

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