Questão 2100941 de Direito Constitucional - UEG 2018

Questão

ID 2100941

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

A atual Constituição brasileira é a mais abrangente e extensa
de todas as anteriores no que concerne aos direitos e garantias
fundamentais, indispensáveis para assegurar a todos
uma existência digna, com liberdade e igualdade. Assim,
sobre os direitos e garantias fundamentais, a Lei Magna
brasileira assegura que

Alternativa A: qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas
corpus que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.
Alternativa B: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, dependendo de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio
aviso à autoridade competente.
Alternativa C: é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
Alternativa D: os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em um único turno, por um terço
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.

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