Questão 2100938 de Direito Constitucional - UEG 2018

Questão

ID 2100938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia

Leia a situação hipotética a seguir.

A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.

Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a

Alternativa A: área de atuação da fundação pública, atendendo ao
princípio da moralidade, deveria ter sido definida na lei
que autorizou a instituição.
Alternativa B: fundação não apresenta qualquer vício de ordem
constitucional ou infraconstitucional em relação à
autorização para sua instituição.
Alternativa C: instituição da fundação não poderia ter sido autorizada
por lei genérica, que trata de diversas matérias, mas
somente por lei específica.
Alternativa D: área de atuação da fundação pública, atendendo ao
princípio da eficiência, poderia ter sido definida na lei
que autorizou a instituição.

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Questão 2100938

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