Questão
ID 2100935Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a competência para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde é
Brasil de 1988, a competência para legislar sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde é