Questão 2100836

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2100836

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei nº 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos, implicará

Alternativa A:
suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras internacionais.
Alternativa B:
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Alternativa C:
vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.
Alternativa D:
impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
Alternativa E:
estabelecimento de limites máximos para a taxa de administração e suspensão das transferências extraordinárias de recursos pela União.

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