Questão 2100672

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2100672

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades
de economia mista, é correto afirmar:

Alternativa A: não estão submetidas à exigência de concurso público
para a contratação de seus empregados.
Alternativa B: por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão
sujeitas à falência e à recuperação judicial.
Alternativa C: cabe mandado de segurança contra ato praticado
em licitação promovida por empresas estatais.
Alternativa D: seus empregados não são considerados agentes
públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade
administrativa.
Alternativa E: os pagamentos devidos pelas empresas estatais em
virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime
dos precatórios.