Questão
ID 2100651Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou
lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação
de veículos
dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento
de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo
lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação
de veículos
dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento
de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo