Questão 2100578

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2100578

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Em relação à prescrição em matéria tributária, é correto
afirmar:

Alternativa A: a prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz
que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto
judicial, ato judicial que constitua em mora o
devedor, e, por ato inequívoco ainda que extrajudicial,
que importe em reconhecimento do débito pelo
devedor.
Alternativa B: não se aplica sobre as contribuições de natureza
previdenciária a regra prevista no código tributário
nacional, pois as contribuições previdenciárias não
têm natureza de tributo, retirando o seu fundamento
diretamente da Constituição Federal.
Alternativa C: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição,
ainda que pendente de julgamento de recurso
administrativo.
Alternativa D: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em quatro anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
Alternativa E: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia
ter sido efetuado.