Questão 2100569

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2100569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Recursais do STF

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Assinale a alternativa correta, de acordo com as súmulas
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.

Alternativa A: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder
medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso
extraordinário que ainda não foi processado no juízo
de origem.
Alternativa B: Inadmissível o recurso especial interposto antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação.
Alternativa C: Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida
no processamento de precatórios.
Alternativa D: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear,
em ação civil pública, a indenização decorrente
no DPVAT em benefício do segurado.
Alternativa E: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.