Questão 2100564 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2100564

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

No que diz respeito ao regime constitucional das finanças
públicas, é correto afirmar:

Alternativa A: é possível a edição de medida provisória sobre normas
para a gestão financeira e patrimonial da Administração
direta e indireta, bem como condições para
a instituição e funcionamento de fundos públicos,
sempre que houver relevância e urgência.
Alternativa B: o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração
direta ou indireta, bem como os fundos e as
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público,
deverá integrar o orçamento monetário da União.
Alternativa C: é vedada a realização de operações de crédito para
o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo
e pensionista.
Alternativa D: configura crime de responsabilidade o início de investimento,
cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem
lei que autorize a inclusão.
Alternativa E: as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos
órgãos
ou das entidades a eles vinculados e das
empresas
por ele controladas, serão depositadas no
Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos
em lei.