Questão 2100552

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2100552

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais,
assim como aos direitos difusos e coletivos, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: O mandado de injunção é o meio processual adequado
para questionar a efetividade da lei regulamentadora,
de acordo com jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Alternativa B: É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como
litisconsorte ou assistente da ação popular.
Alternativa C: Em qualquer hipótese de desistência ou abandono
da causa por associação legitimada, o Ministério
Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil
pública.
Alternativa D: Não cabe o habeas data se houve recusa de informações
por parte da autoridade administrativa.
Alternativa E: Incide a condenação de honorários advocatícios na
ação de mandado de segurança.